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Interesse Nacional
Art. 6.º, n.º 6 (maiores)
Art. 6.º, n.º 6 (maiores)
Legal basis: Art. 6.º, n.º 6 (maiores)
Plain-language name: Interesse Nacional
Stage
Informação/parecer ao GSEJ (Conservador de registos) - processos com competência não subdelegada no CD do IRN, IP
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Conservatória dos Registos Centrais
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Reference: August 2026
First half of February 2022
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| Art. 6.º, n.º 6 (maiores) | Informação/parecer ao GSEJ (Conservador de registos) - processos com competência não subdelegada no CD do IRN, IP | 1ª | fevereiro | 2022 |
Reference: July 2026
First half of February 2022
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| Art. 6.º, n.º 6 (maiores) | Informação/parecer ao GSEJ (Conservador de registos) – processos com competência não subdelegada no CD do IRN, IP | 1ª | fevereiro | 2022 |