Histórico
Art. 6.º, n.º 9 (maiores)
Naturalização em situações excecionais previstas na legislação.
Artigo: Art. 6.º, n.º 9 (maiores)
Nome amigável: Exceções Legais
Etapa
Análise no setor
Evolução
Sem alteração
Conservatória
Conservatória dos Registos Centrais
Método
Não definido
6/2026
Sem data normalizada
Análise no setor Não existem processos novos para análise
4/2026
2026-04-01
Análise no setor 1ª abril 2026
3/2026
2025-04-01
Análise no setor 1ª abril 2025
2/2026
2025-04-01
Análise no setor 1ª abril 2025
1/2026
2025-04-01
Análise no setor 1ª abril 2025