Histórico
Base X/Art.º 18.6
Base X/Art.º 18.6
Artigo: Base X/Art.º 18.6
Nome amigável: Base X/Art.º 18.6
Etapa
Análise no setor + decisão
Evolução
Sem alteração
Conservatória
Conservatória dos Registos Centrais
Método
Não definido
1/2026
2026-01-01
Análise no setor + decisão 1ª janeiro 2026