Histórico

Reaquisição (procedimentos)

Art.º 31º

DATE_AVAILABLE

Procedimentos complementares relacionados com a reaquisição ou perda da nacionalidade.

Artigo: Art.º 31º

Nome amigável: Reaquisição (procedimentos)

Etapa

Análise no setor + decisão

Evolução

Sem alteração

Conservatória

Conservatória dos Registos Centrais

Método

Não definido

1/2026

2026-01-01

Análise no setor + decisão 1ª janeiro 2026