Histórico
Art.º 5º/29º
Nacionalidade para descendentes de judeus sefarditas portugueses.
Artigo: Art.º 5º/29º
Nome amigável: Judeus Sefarditas
Etapa
Maiores – análise + decisão
Evolução
Sem alteração
Conservatória
Conservatória dos Registos Centrais
Método
Não definido
1/2026
2026-01-01
Maiores – análise + decisão 1ª janeiro 2026