Histórico
Art.º 4º
Nacionalidade para menor ou incapaz cujo pai ou mãe adquiriu a nacionalidade portuguesa.
Artigo: Art.º 4º
Nome amigável: Menor de progenitor naturalizado
Etapa
Análise no setor + decisão
Evolução
Sem alteração
Conservatória
Conservatória dos Registos Centrais
Método
Não definido
1/2026
2026-01-01
Análise no setor + decisão 1ª janeiro 2026