Histórico

Casamento (casos especiais)

Art.º 3.3

DATE_AVAILABLE

Aquisição por casamento ou união de facto em situações específicas previstas na lei.

Artigo: Art.º 3.3

Nome amigável: Casamento (casos especiais)

Etapa

Análise no setor + decisão

Evolução

Sem alteração

Conservatória

Conservatória dos Registos Centrais

Método

Não definido

1/2026

2026-01-01

Análise no setor + decisão 1ª janeiro 2026